Decreto-Lei 163/2006
Normas acessibilidade, prazo adaptação

Lei 46/2006
Proíbe e pune discriminação base deficiência
Classifica barreiras como prática discriminatória

Lei 67/2007
Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Lei 60/2007
Regime jurídico da urbanização e edificação

Portaria 232/2008
Elementos instrutórios pedidos realização operações urbanísticas

Responsabilidade Civil Extracontratual
Inúmeras situações ilicitude

Regime Jurídico Edificação
Responsabilidade, exigência, hábito